(DOC. VP 871.5381.5709.3308)

TJSP. ADMINISTRATIVO - SOROCABA - MULTAS POR OFENSA À LEI QUE DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES - FATOS QUE CARACTERIZAM ÚNICA INFRAÇÃO - DESDOBRAMENTO EM QUATRO AUTUAÇÕES COM APLICAÇÃO DE QUATRO PENALIDADES - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote