(DOC. VP 871.5381.5709.3308)
TJSP. ADMINISTRATIVO - SOROCABA - MULTAS POR OFENSA À LEI QUE DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES - FATOS QUE CARACTERIZAM ÚNICA INFRAÇÃO - DESDOBRAMENTO EM QUATRO AUTUAÇÕES COM APLICAÇÃO DE QUATRO PENALIDADES - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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