(DOC. VP 871.1755.2981.7272)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Exercício de 2017 - Sociedade Simples Limitada - Prestação de serviços médicos - Desenquadramento de sociedade médica em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por médicos - Tipo societário que não afasta a incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - O fato de se estar diante de sociedade de respons

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