(DOC. VP 870.7923.1718.0381) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. SENTENÇA MANTIDA.

A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL, SISTEMA ALIMENTADO MENSALMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM CARÁTER DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS, E NÃO DO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 359/STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NEM COM

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