(DOC. VP 870.7733.1628.1210)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência do exequente contra decisão que afastou a incidência de multa diária inicialmente fixada. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravada. Impossibilidade de afastamento das astreintes. Valor acumulado da multa no total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), entretanto, que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 53

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote