(DOC. VP 870.7496.2313.1599)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DE ADESÃO AO PDI - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO.

A Corte Regional registrou ser inviável o reconhecimento da validade da norma coletiva, sendo nula a adesão ao PDI quanto à quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Consignou que, mediante prova testemunhal, foi confirmada a efetiva coação para adesão ao PDI. Para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (S�

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