(DOC. VP 870.7380.7469.2975)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de intimação do requerido, ora agravante, para informar o paradeiro do veículo dado em garantia. O Decreto-lei 911/1969 não obriga o devedor fiduciante a entregar o bem oferecido em garantia. Cominação que viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Credor que pode se valer dos meios adequados visando ao alcance da sua pretensão. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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