(DOC. VP 870.7260.2787.6794)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Análise dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Prova dos autos devidamente apreciada. Ausente informação. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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