(DOC. VP 870.5200.7919.7959)

TJSP. DIREITO DE IMAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Pretensão recursal voltada ao não conhecimento da reconvenção interpoposta pelos agravados - Insurgência que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Mitigação do rol taxativo - Impossibilidade, no caso concreto - Recurso não conhecido

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