(DOC. VP 870.1824.6339.0610)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel. Irresignação do exequente, alegando que a dívida condominial tem natureza propter rem e que a penhora é a única forma de garantir a satisfação do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora dos direitos da devedora sobre imóvel alienado fiduciariamente, mesmo sendo

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