(DOC. VP 870.0245.5738.0485)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Mérito. Regressão de regime. Prática de novo delito durante a purga da pena em regime aberto. Imprescindibilidade. Caracterização de falta disciplinar de natureza grave. Determinação legal para a regressão. Consectário indeclinável. Inteligência do art. 52, c/c LEP, art. 118, I. Regime fechado. Estipulação decorrente do processo de unificação de penas. Ausência de vedação à modaldidade per saltum. Precedente.

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