(DOC. VP 870.0240.2675.0577) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. A ação busca a restituição de valores pagos por compra não entregue, realizada fora da plataforma do Mercado Livre, com pagamento via PIX para conta do vendedor no Mercado Pago. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva do Mercado Pago, por atuar como mero processador de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o Mercado Pago p

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