(DOC. VP 869.6429.5059.5825)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Recente decisão do STF no tema 1234, que veda a inclusão da União no litígio. Legitimidade passiva do Município de Barretos. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. Impetrante portadora de Artrose (CID 10 M19.9), que necessita do medicament

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