(DOC. VP 869.6314.2607.3272)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DESCONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

interesse recursal, sob o aspecto da utilidade, relaciona-se à possibilidade de se obter um proveito prático maior em relação àquele proporcionado pela decisão impugnada. - Considerando que o eventual acolhimento da tese de ilegitimidade passiva não proporcionará à parte ré/apelada situação mais vantajosa do que aquela obtida com a sentença que resolveu o mérito rejeitando os pedidos autorais, tem-se por ausente o interesse em arguir essa prefacial. - Consoante disposição do ar

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