(DOC. VP 869.6171.0761.3194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

Da impenhorabilidade dos valores. A pretensão da agravante é a exclusão da penhora no rosto dos autos, devido à origem trabalhista do valor, ostentando natureza impenhorável. Entretanto, embora os vencimentos, os subsídios, os salários e as remunerações sejam impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), as indenizações oriundas de Reclamatórias Trabalhistas, não possuem este caráter e ostentam natureza indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.

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