(DOC. VP 869.4371.3113.3324)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão imotivada do contrato pelos Autores (promissários-compradores) - Abusiva a cláusula que estabelece a retenção de 50% dos valores pagos - Cabível a retenção de 20% dos valores pagos (conforme entendimento jurisprudencial) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição de 80% «do valor eventual pago», excluída a comissão de corretagem, em até doze parcelas, tornando definitiva a tutela antecipada (que determinou que a Requerida se abstenha de

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