(DOC. VP 869.4225.2441.6564)

TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal Habeas Corpus - Delito de adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311) - Impetração visando revogar a prisão preventiva do paciente - Alegações de falta de motivação idônea do decreto prisional e de desproporcionalidade da medida extrema diante de condições pessoais favoráveis, apontada a admissibilidade da imposição de medidas cautelares diversas da custódia. Cabimento da impetração - Delito que não se revestiu de gravidade extrema nem foi cometido com violência contra a pessoa, ausente conduta que extrapole os elementos do tipo penal - Integral cumprimento de acordo de não-persecução penal anteriormente celebrado pelo paciente a infirmar a presunção de possibilidade de reiteração criminosa - Ausência de indicativos de periculum libertatis, não sendo possível vislumbrar-se afronta à ordem pública ou prejuízo à instrução - Prisão preventiva que se afigura desnecessária e desproporcional na hipótese, impondo-se a revogação com a imediata expedição de alvará de soltura clausulado, suficiente a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, CPP. Ordem concedida

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