(DOC. VP 869.4173.4623.8031)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração interpostos contra despacho inicial que negou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de cumprimento de sentença que determinou à agravante comprovar o início das obras necessárias para sanar defeitos apontados em laudo pericial, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Nos autos principais a agravante foi compelida, em virtude de Sentença advi

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