(DOC. VP 869.4169.3009.3675)

TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral que encontra amparo nos demais elementos de convicção colhidos - Absolvição - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Configuração dos maus antecedentes e da reincidência - Imposição do regime inicial fechado. Provimento somente do apelo ministerial

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