(DOC. VP 869.0786.1037.9677)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO INICIAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INADEQUAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Se os argumentos deduzidos no recurso impugnam, ao seu modo, as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, que não pode ter aplicação banal. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos f

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