(DOC. VP 869.0171.0651.8984) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES). INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. 

O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CASO EM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO ÀS ALEGADAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS, TAMPOUCO PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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