(DOC. VP 868.9208.6343.8151) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSO DE ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR ESTADUAL E DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO PRATICADA PELA VÍTIMA DO SUPOSTO ABALO MORAL. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO MORADOR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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