(DOC. VP 868.7643.9116.1762)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia, diante da gravidade do crime cometido pelo agravado e diante do seu histórico prisional desfavorável - PERDA DO OBJETO - Durante o trâmite do presente

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