(DOC. VP 868.6487.7919.2454)

TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO .

A embargante alega omissão na decisão embargada na medida em que esta «julgou penas o Agravo de Instrumento da parte autora, deixando de julgar o recurso de revista da ora embargante". De fato, constata-se que o processo foi autuado equivocadamente como agravo de instrumento em recurso de revista, tendo a reclamante como parte agravante. Não houve a autuação do recurso de revista da reclamada admitido na origem e tampouco exame de suas razões. Logo, a decisão embargada foi omissa quanto

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