(DOC. VP 868.6419.7871.2828)

TJSP. Ação Monitória. Prestação de serviços de cobrança de pedágio «Sem Parar". Ausência do contrato escrito suprida por outros elementos que demonstram a prestação do serviço e o uso do sistema pela ré embargante. Caracterização da prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). Manutenção da sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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