(DOC. VP 868.4037.7723.8743)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Constatado que não há indicação de violação a dispositivo, da CF/88, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que desfundamentado. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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