(DOC. VP 868.3537.2409.8310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR EXCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por pessoas jurídicas de direito privado recém-constituídas, com objeto social voltado a atividades imobiliárias, buscando o reconhecimento de imunidade tributária ao ITBI sobre imóveis transmitidos para integralização de capital social. Alegaram que, conforme o Tema 796 do STF, a imunidade é incondicionada quanto à atividade exercida. A pretensão foi parcialmente acolhida em primeiro grau, autorizando a transferência dos imóveis sem

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