(DOC. VP 868.2457.6473.6255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. PRELIMINARES DE PRODUÇÃO DE PROVA EM RECURSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC E SÚMULA 530 DO STJ. REPETIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS.

RECURSO DA FINANCEIRA: 1. NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE NEM APRESENTADA PROVA NOVA EM GRAU RECURSAL, DESCABE ANÁLISE NESSE SENTIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.   2. PARA LEGITIMAR O INTERESSE DO AUTOR DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ANTE A EXISTÊNCIA DA RESISTÊNCIA DO BANCO NA LIDE QUE AINDA BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM O RECURSO. 3. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS,

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