(DOC. VP 867.8500.6228.6487)

TJSP. Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, com prática de várias faltas graves, dentre elas, subversão à ordem e disciplina, porte de substâncias entorpecentes, além de praticar novo crime em livramento condicional: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso não provido

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