(DOC. VP 867.8020.7617.9624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRATINI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.737/2008. EXTINÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SOLVER.

1. A Lei 11.738/08, em atendimento ao disposto no art. 60, III, d, do ADCT, unicamente assegurou a estipulação de um piso, ou valor mínimo, que há de corresponder, nacionalmente, ao menor vencimento básico a ser pago para os trabalhadores da educação, não podendo ser invocada para efeito de regular matéria reservada à autonomia dos entes federados quanto ao plano de carreira e, consequentemente, servir como referência para os escalonamentos entre níveis e classes, ou para adicionais

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