(DOC. VP 867.5900.9669.8996)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INFRACAO IMOBILIARIA -

Exercício de 2019 - Município de São Carlos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da fundamentação genérica do tributo - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade das CDAs - Ausência de menção específica ao fundamento legal e a origem do débito - Constatação de erro formal antes da prolação da decisão em exceção de pré-executividade, não permite a substituição da CDA, após o acolhimento do incidente correlato aos

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