(DOC. VP 867.5816.5301.0378)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 6.457,14, encontrada em conta bancária da executada pessoa jurídica - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores destinados ao pagamento dos serviços prestados pela empresa executada - Insubsistência - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Ausência de comprovação de que o valor seria utilizado para pagamento de prestadores de servi�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote