(DOC. VP 867.4230.8234.2645) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA.

I. O RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO ATACAM DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA O QUE FORA DECIDIDO PELA SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO PODE SER CONHECIDO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. AINDA QUE SUPERADA TAL QUESTÃO, A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EMBORA SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO E À AUTORIDADE DA COISA JULGADA.  III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO

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