(DOC. VP 867.4118.7327.1300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA RATIFICADA.

Conforme orientação do STJ, em se tratando de ação revisional, o prazo prescricional tem como termo inicial a assinatura do contrato. Nesse sentido, ultrapassado o prazo prescricional decenal, impõe-se a manutenção da sentença que declarou prescrita a pretensão revisional. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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