(DOC. VP 867.3248.1934.0136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no parcelamento administrativo do débito pela executada, antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal em razão do parcelamento do crédito tributário antes da citação da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O parcelamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI, constitui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote