(DOC. VP 867.2332.6504.3547) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVERSIA QUANTO AO FATO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS INCOMPLETOS, COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO EMITENTE. PROVA QUE, APESAR DOS DEFEITOS FORMAIS, NÃO PODE SER DESCONSIDERADA POR COMPLETO, DEVENDO INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONCENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA DA PARTE CONTRÁRIA E QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. ORÇAMENTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ADOÇÃO DA TABELA FIPE, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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