(DOC. VP 866.9694.8403.5286)

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que autorizou o levantamento de valores para o pagamento de passivo tributário, referentes à quantia inicial para a concretização de acordo de parcelamento. Fundamentos utilizados pelo agravante que competem ao procedimento falimentar, e não ao recuperacional. A natureza e a preferência dos créditos estabelecidas nos arts. 83 e 84, da Lei 11.101/05, não se aplicam à recuperação judicial, justamente pela existência do plano de recuperação, responsável por classificar e determinar a ordem de pagamento dos créditos sujeitos ao procedimento em exame. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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