(DOC. VP 866.9688.1230.4135)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão sujeita à prescrição decenal. Demais preliminares suscitadas pela requerida já afastadas por ocasião de anterior julgamento de agravo de instrumento, no âmbito do qual se entendeu pela legitimidade passiva da requerida, pela aplicabilidade do CDC e pela inexistência de litisconsórcio passivo e pela impossibilidade de denunciação da lide à Engescav. Mérito. Laudo

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