(DOC. VP 866.9123.0397.4077) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença condenatória que impôs ao réu pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega nulidade da prova obtida por busca pessoal supostamente ilegal, ausência de comprovação da autoria e materialidade. Aponta que a condenação foi baseada exclusivamente na palavra dos policiais, e, subsidiariamente pleiteia a aplicação da minorante

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