(DOC. VP 866.5351.0936.7918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. MORA. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, a ilegalidade da contratação do seguro prestamista e a descaracterização da mora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando ao recurso interposto pela parte demandante. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à média de mercado divulgada p

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