(DOC. VP 866.5119.4611.3135)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da demandante em relação aos danos morais, termo inicial dos juros moratórios e o valor fixado a título de honorários de sucumbência. Sentença de parcial procedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença reformada em parte apenas para constar que os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

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