(DOC. VP 866.3282.6349.9909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO INTERDITADO POR SUSPEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANABOLIZANTES E MERCADORIAS ADQUIRIDAS ILEGALMENTE. NÃO VERIFICADA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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