(DOC. VP 865.9801.6331.0899) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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