(DOC. VP 865.9251.0407.2631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COOPERATIVA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo Município de Ajuricaba e pela Cotrijui contra sentença que extinguiu a ação declaratória de revogação de doação por falta de interesse de agir e condenou o Município a indenizar a Cotrijui pelas benfeitorias realizadas no imóvel doado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso do Município, há duas questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir para a revogação judicial da doação; (ii) a contestação da condenaç�
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