(DOC. VP 865.7227.6591.5522)

TJSP. Apelação. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Nintedanibe (Ofev 150mg). Pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.0). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Medicação não padronizada. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente», desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Descabimento da multa diária, tendo em vista a determinação de bloqueio de valores em caso de descumprimento da ordem judicial. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntários improvidos

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