(DOC. VP 865.6017.6749.9368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diárias relativas a deslocamentos realizados no exercício de suas funções. O autor, ocupante do cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Saúde de Montenegro, alegou que realizou diversas viagens a serviço, sem que tivesse recebido as correspondentes diárias, conforme previsão do art. 74 da Lei Complementar Municipal 2.635/1990. II. QUESTÃO

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