(DOC. VP 865.5514.3451.2515)

TJSP. RECURSO INOMINADO- Servidora pública estadual- Pretensão de indenização em decorrência de atraso na análise da Fazenda Pública quanto pedido de aposentadoria voluntária- Servidora que optou em permanecer na ativa com recebimento de abono permanência- Indenização que configura enriquecimento ilícito- Sentença de procedência reformada- Recurso da Fazenda Pública provido- Recurso da autora prejudicado.

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