(DOC. VP 865.4667.2309.6227)

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO.

Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada por documento copiado aos autos. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados n

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