(DOC. VP 865.4175.9924.9614) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PREFERENCIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO O SALDO TRATADO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO PRIVILEGIADO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS A 50 SALÁRIOS MÍ

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