(DOC. VP 865.3390.8036.5892)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou que o executado, sucumbente, recolhesse as custas iniciais e despesas postais que deixaram de ser recolhidas pelo autor do processo, por ser beneficiário da assistência judiciária - Valores devidos - CPC, art. 82, § 2º - Aplicação do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - «no caso de gratuidade da justiça, o recolhimento

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