(DOC. VP 865.3340.4459.6168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIS. PASEP. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 373, §1º, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que, com a improcedência na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, a nulidade da sentença, observando-se o exaurimento da instrução processual, com a realização da abertura do despacho de produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) saber se há prescrição; (iii) saber se há aplicabilidade do CDC; (iv) saber se cabe a

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